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| 342/2019 | 11/03/2019 | 0006 | ||
| Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa e Ver. Jucimar Antônio Merlo | ||||
| "Emenda Modificativa - PL 342/2019 Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências." | ||||
Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 342/2019. Altere-se a redação do Art. 1º que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2019, no percentual de cinco por cento (5%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.
Solicito análise das Comissões de Constituição e Justiça Finanças, Orçamentos e Contas e posterior encaminhamento ao Plenário para a devida deliberação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 11 de março de 2019. |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 12/03/2019 às 15:16:53.
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