SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, viabilize a regulamentação para tornar obrigatória a afixação de placas informativas em todas as obras públicas, contendo no mínimo as seguintes informações:

·          Endereço completo da obra;

·          Data de início e previsão de término da obra;

·          Nome da empresa vencedora da licitação;

·          Nome do engenheiro responsável;

·          Finalidade da Obra;

·          O valor de execução da obra;

·         Telefone de contato do setor responsável pela obra.

            JUSTIFICATIVA

            A presente indicação tem por finalidade dar maior conhecimento aos cidadãos referente aos gastos públicos em nosso município, garantindo assim maior eficácia aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e publicidade, assegurando a todos o acesso à informação, de acordo com o artigo 37 da nossa Constituição Federal.

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Vereadora