Ementa: Solicito conforme o Art. 71, parágrafo 2º do Regimento Interno, a Constituição de “Comissão Especial da Fepagro” com o objetivo de contribuir para que a área de terras da referida fundação seja repassada ao Município de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

            O ano de comemoração do 100º aniversário da Fepagro nos impulsiona a buscarmos definições sobre a destinação da área de quase 300 ha pertencentes à extinta instituição. Com a criação da Comissão na Câmara, teremos condições legais para recolher documentos, analisar as escrituras das terras da Estação Experimental de Alfredo Chaves, de 1919, conhecendo os tramites de repasse do Governo Federal ao Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de verificar se há alguma previsão expressa em caso de extinção da referida fundação. A destinação da área ainda permanece uma incógnita e é muito importante que esta casa contribua para que a mesma permaneça sob posse ou propriedade do município, servindo de espaço para instalação de um novo distrito industrial, bem como, ofertando o centro de Reconversão Agrícola para a instalação do Instituto Federal e o retorno da Avaec – Colégio Agrícola para suas antigas instalações.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de fevereiro de 2019.