#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0004
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 339/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza alterar o Plurianual, LDO e Abrir Crédito Especial."

Ementa: Autoriza alterar o Plurianual, LDO e Abrir Crédito Especial.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abertura de Crédito Especial no orçamento corrente, tendo em vista a alteração do Plano de Aplicação dos Recursos conforme Diretrizes do CONANDA, no art. 88 da Lei 8.069/1990 e Conforme resolução do CONANDA 113/2006.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 18 de fevereiro de 2019.

   

   

Ver. Antonio Henrique Chiaradia (PDT)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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