Ementa: Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a nova redação da Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMDICA devido a adaptação às normas para formação de parcerias instituídas pela Lei Federal nº 13.019, instituição do órgão de controle de funcionamento do Conselho Tutelar, denominado de Corregedoria do Conselho Tutelar e atualização normatização do processo de escolha, impedimentos para assumir e registro do ponto dos Conselheiros.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de dezembro de 2018.