Ementa: Altera destinação de parte de imóvel.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores, objetiva alterar a destinação do imóvel abaixo descrito, de propriedade do Município, Matrícula nº 27.053, no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, que possui a destinação de área verde, passando a bem de uso institucional, para ampliação da área de construção do Centro de Convivência de Todas as Idades, que vem agregar ao conjunto de ações da Política de Assistência Social.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de dezembro de 2018.