Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Foi enviado para apreciação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 306

que dispõe sobre a criação do Arquivo público Municipal e de acordo com a legislação que disciplina esta matéria, há a necessidade de ter servidor responsável pela organização e controle do arquivo, sendo que não possuímos no quadro de cargos a função de Arquivista.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de novembro de 2018.