Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza alterar o Plurianual, LDO e Abrir Crédito Especial." Ementa: Autoriza alterar o Plurianual, LDO e Abrir Crédito Especial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abertura de Crédito Especial no orçamento corrente, tendo em vista a necessidade de manutenção da pista de pouso e decolagem das aeronaves, sendo que, o Município é responsável pela manutenção da mesma.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 05 de novembro de 2018.
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