Ementa: Altera Lei que autoriza doação de imóvel e outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a revogação do Art. 2º da Lei Municipal nº 5.067, de 06 de julho de 2007, bem como sua alteração constante da Lei Municipal nº 5.987, de 18 de outubro de 2011, que autoriza o Município a doar para OLEOPLAN S/A - Óleos Vegetais Planalto, com sede em nossa cidade, o imóvel hoje matriculado no Registro de Imóveis de Veranópolis sob nº 26.364, com a área total de 66.453,46m².

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de novembro de 2018.