Ementa: Altera lei que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Veranópolis, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa alterar a lei Municipal nº 2.563, de 17 de Fevereiro de 1992, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Veranópolis, pois de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que emitiu recomendação para que o Município de Veranópolis adote medidas que visem a atualização da Legislação Municipal, especialmente no que se refere ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, trazendo todos os critérios e exigências para a concessão dos benefícios previdenciários, ajustando os critérios para a concessão de pensão por morte a legislação Federal vigente.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de outubro de 2018.