COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 Indicação nº004, de 03 de janeiro 2017.

 Autor: Jucimar Antônio Merlo

 Ementa: Solicito conforme o Art. 71, parágrafo 2º do Regimento Interno, a Constituição de “Comissão Especial da Fepagro” com o objetivo de contribuir para que a área de terras da referida fundação seja repassada ao Município de Veranópolis.

Parecer: Deliberação em Plenário.

 Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça encaminha o mesmo para deliberação em Plenário.

 É o parecer.

JUSTIFICATIVA

Com a criação da Comissão na Câmara, teremos condições legais para recolher documentos, analisar as escrituras das terras da Estação Experimental de Alfredo Chaves, de 1919, conhecendo os tramites de repasse do Governo Federal ao Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de verificar se há alguma previsão expressa em caso de extinção da referida fundação. Sob os aspectos formais, o projeto apresenta condições para deliberação em Plenário.

 Veranópolis, 18 de janeiro de 2017.

 LUÍS CARLOS COMIOTTO LEOCRIDE BATAGLION

 Presidente da Comissão Vice-Presidente da Comissão

JOÃO GUILHERME MAZETTO

Relator da Comissão