Ementa: Regulamenta a concessão e fixa valores de diárias e pagamento de despesas a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei do Legislativo visa adequar a legislação municipal, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em recente decisão enviada a esta Casa, criando Lei própria para o correto pagamento das diárias dos vereadores e dos servidores da Câmara, bem como equiparando os valores com aqueles recebidos pelos servidores municipais.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de agosto de 2018.