#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0022
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/2018
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Regulamenta a concessão e fixa valores de diárias e pagamento de despesas a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vereadores."

Ementa: Regulamenta a concessão e fixa valores de diárias e pagamento de despesas a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Veranópolis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei do Legislativo visa adequar a legislação municipal, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em recente decisão enviada a esta Casa, criando Lei própria para o correto pagamento das diárias dos vereadores e dos servidores da Câmara, bem como equiparando os valores com aqueles recebidos pelos servidores municipais.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 06 de agosto de 2018.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Relator

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