Ementa: Inclui o Capítulo IX no Título III – Das Pichações – Inclui os Art. 118-A e 118-B e seus Parágrafos Únicos, no Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar previsão legal no Código de Posturas do Município de Veranópolis, no que tange à pichação de muros e paredes, monumentos ou prédios e de bens públicos, ou qualquer bem, que venha a afetar a estética urbana.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de agosto de 2018.