Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder incentivos fiscais na isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis – ITBI e da Taxa de licença de execução de obras, além de ampliação na oferta de serviços de infraestrutura com uso de equipamentos próprios ou terceirizados na condição de implantação ou ampliação de empresas.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de agosto de 2018.