Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "Plano de Enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes para o Município de Veranópolis"." Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "Plano de Enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes para o Município de Veranópolis".
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para realizar despesas com o Projeto "Plano de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para o Município de Veranópolis”, a ser executado pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, que ocorrerá no decorrer de 2018, nesta cidade.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 01 de agosto de 2018.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 02/08/2018 às 14:22:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6b7148890bb3e0440006b6c7fac7e565.
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