#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0021
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 246/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Lazer e Juventude."

Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Lazer e Juventude.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei. Justifica-se a necessidade de contratação de mais uma (01) função de Professor de Educação Infantil, de Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 01 de agosto de 2018.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Relator

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