Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criar e manter um cadastro ativo das pessoas com deficiência (PcD) que residem no município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente Indicação porque a existência de um cadastro atualizado de pessoas com deficiência seria um grande facilitador para inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Há uma obrigatoriedade legal (Lei nº 8.213/1991) de que empresas com 100 ou mais empregados tenham que ter em seu quadro de funcionários um percentual de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O cadastro seria uma importante ferramenta para que os empregadores possam conhecer e ofertar as vagas de trabalho as pessoas com deficiência. Consequentemente, com a conquista do emprego, haverá uma melhora na qualidade de vida, na independência e autonomia destas pessoas.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de julho de 2018.