Parecer: Pela REJEIÇÃO.

            Após análise da referida Indicação, apresento o referido parecer pela Rejeição da mesma.

JUSTIFICATIVA

• Considerando a Portaria nº 610, de 26 de Dezembro de 2011, do Ministério das Cidades;

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS

 Para fins de seleção de candidatos serão observados critérios nacionais e adicionais, conforme segue:

Critérios nacionais, conforme o disposto na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009:

1. a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
2. b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e
3. c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

• Considerando Lei Municipal nº 6.440, de 19 de março de 2014 que dispõe sobre a Regulamentação e Critérios para a Concessão dos Benefícios:

IV – estar devidamente cadastrado no CadÚnico, com suas devidas atualizações.

• Considerando Lei Municipal nº 7.037, de 25 de julho de 2017. Dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda.

VII – possuir cadastro atualizado no CadÚnico.

• Considerando a Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, que define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, revoga a Portaria nº 376, de 16 de outubro de 2008, e dá outras providências.

IV – responsável pela unidade familiar – RF: um dos componentes da família e morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino;

Conforme Cadastro Único Municipal temos 1140 Cadastros inscritos, seguindo a legislação federal onde a mulher é considerada chefe de família, todos os programas habitacionais do município seguem com base o Cadastro Único; atingimos o percentual de 83% de famílias, tendo a mulher como prioridade, no Programa de Melhorias Habitacionais.

            Portanto, o referido Pedido já está sendo realizado, conforme determina as Leis acima citadas, desta forma sugiro a retirada da referida Indicação ou pela Rejeição, uma vez que a matéria já está prevista em Lei.

                           É o parecer.

Veranópolis, 09 de julho de 2018.