Ementa: Altera lei que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar alguns dispositivos da Lei Municipal 7.037, de 25 de julho de 2017, para que a Lei supracitada fique em conformidade com a Lei Federal nº 11.124/2005 do SNHIS, tendo em vista correspondência recebida da Caixa Econômica Federal através da Centralizadora Nacional de Operação de Fundos Garantidores e Sociais - CEFUS/DF.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de julho de 2018.