Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o caput do Art. 93, da Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que Dispõe Sobre o Estatuto dos

Servidores Públicos Municipais, com a finalidade estabelecer um novo percentual para o auxílio para diferença de caixa, que passa de quinze (15) para trinta (30) por cento do vencimento básico do servidor que estiver ocupando o cargo de tesoureiro ou seu substituto legal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de julho de 2018.