Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS

073/2018 04/07/2018 0020
Ver. João Guilherme Mazetto
"Criar e manter um cadastro ativo das pessoas com deficiência (PcD) que residem no município de Veranópolis."

SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

  

Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criar e manter um cadastro ativo das pessoas com deficiência (PcD) que residem no município de Veranópolis.

 

JUSTIFICATIVA

 

Justifico a presente Indicação porque a existência de um cadastro atualizado de pessoas com deficiência seria um grande facilitador para inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Há uma obrigatoriedade legal (Lei nº 8.213/1991) de que empresas com 100 ou mais empregados tenham que ter em seu quadro de funcionários um percentual de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O cadastro seria uma importante ferramenta para que os empregadores possam conhecer e ofertar as vagas de trabalho as pessoas com deficiência. Consequentemente, com a conquista do emprego, haverá uma melhora na qualidade de vida, na independência e autonomia destas pessoas.

JOÃO GUILHERME MAZETTO

Vereador

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