Ementa: Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Considerando as obrigações decorrentes da Portaria Conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018 que dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, § 3º, III e IV do Decreto nº 7.724,de 16 de maio de 2012, e dá outras providências é justificada a edição com o teor do projeto objetivando o atendimento das mesmas, em especial o art. 2º § 1° que diz: “Em atenção ao disposto no art. 69, § 5°, da Lei 9.394 de 1996 c/c Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007, as contas específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos entes governamentais”

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos, Contas e Constituição e Justiça e Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de junho de 2018.