Ementa: Altera lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental e florestal, institui as respectivas taxas.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei anexo visa alterar a Lei Municipal Nº 7.150, de 20 de março de 2018, tendo em vista a publicação da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA Nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Constituição e Justiça  e Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de junho de 2018.