Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, para criar lei que responsabilize, com multa e até criminalmente, os maus tratos e abandono de animais, bem como, quando for pego em flagrante, e o animal estiver debilitado, o causador terá que arcar com custos de remédios, internações veterinárias e recuperação.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação justifica-se com vistas a diminuir abandono e maus tratos, preservando a vida animal.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de junho de 2018.