Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criar lei que assegure às pessoas com deficiência visual o direito a receber os demonstrativos de consumo e/ou boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia, confeccionados em braile.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação justifica-se em razão de todos os consumidores terem direito ao acesso à informação, nos termos do que dispõe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, os portadores de deficiência visual no Município estarão aptos a perceber seus gastos e assim receber tratamento adequado, com claras possibilidades de entender o que vem discriminado nas suas respectivas faturas de consumo.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de junho de 2018.