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| 054/2018 | 07/06/2018 | 0016 | ||
| Ver. Clovis Simioni | ||||
| "Responsabilizar, com multa e até criminalmente, os maus tratos e abandono de animais." | ||||
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SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte. Indicação:
Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, para criar lei que responsabilize, com multa e até criminalmente, os maus tratos e abandono de animais, bem como, quando for pego em flagrante, e o animal estiver debilitado, o causador terá que arcar com custos de remédios, internações veterinárias e recuperação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente Indicação com vistas a diminuir abandono e maus tratos, preservando a vida animal. CLÓVIS ANTONIO SIMIONI Vereador |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 07/06/2018 às 15:54:57.
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