SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criar lei que assegure às pessoas com deficiência visual o direito a receber os demonstrativos de consumo e/ou boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia, confeccionados em braile.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação justifica-se em razão de todos os consumidores terem direito ao acesso à informação, nos termos do que dispõe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, os portadores de deficiência visual no Município estarão aptos a perceber seus gastos e assim receber tratamento adequado, com claras possibilidades de entender o que vem discriminado nas suas respectivas faturas de consumo.

CLÓVIS ANTONIO SIMIONI

Vereador