Comissão de Constituição e Justiça |
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"Criar projeto de lei que estabelece, no mês de agosto, o mês da pessoa com deficiência intelectual e múltipla." Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seus órgãos competentes, estude a possibilidade de criar projeto de lei que estabelece, no mês de agosto, o mês da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, formando uma parceria com a APAE, Associação dos portadores de deficiência São Camilo e com os 5º a 9º anos das Escolas Municipais, construindo iniciativas e atividades educacionais e esportivas.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tende a formar uma forte parceria com as Secretarias, Escolas e Entidades, promovendo atividades e iniciativas para beneficiar a inclusão social e combater o preconceito em nosso Município.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer. Veranópolis, 05 de junho de 2018.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 07/06/2018 às 14:42:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6cc9965468226291882f4e8c4a6e3ec0.
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