Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa alterar o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.434, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos Órgãos da Administração Municipal. O objetivo da alteração é exclusivamente a fim de reajustar o valor da bolsa-auxílio e incluir o auxílio transporte, pago aos estudantes que vierem a prestar estágio na Administração Pública Municipal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de maio de 2018.