Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal." Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.434, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos Órgãos da Administração Municipal. O objetivo da alteração é exclusivamente a fim de reajustar o valor da bolsa-auxílio e incluir o auxílio transporte, pago aos estudantes que vierem a prestar estágio na Administração Pública Municipal.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 02 de maio de 2018.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 03/05/2018 às 14:56:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 59949481f02de349ec69944dcb34af21.
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