Ementa: Autoriza alterar o Plurianual, LDO e Abrir Crédito Especial.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Abertura de Crédito Especial, tendo em vista a necessidade de inclusão de nova unidade orçamentária nos orçamentos vigentes, que visa proporcionar apoio e suporte financeiro as ações municipais para custear os serviços de iluminação pública com a finalidade de coordenar e implementar os serviços previstos no Art. 496, da Lei nº 7.100 de 20 de dezembro de 2017 que disciplina o sistema tributário do município, consolida leis e Dispõe sobre o código Tributário municipal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de abril de 2018.