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"Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências." Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar na Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, com a finalidade de criar mais um cargo de Professor de Educação Especial - AEE, passando de 4 para 5 cargos de provimento efetivo.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 17 de abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 19/04/2018 às 16:15:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 893fb102677df7b781ba1d6908429001.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4000. |
