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"Emenda Modificativa - PL 174/2018 Dispõe sobre a Concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências." Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer a data base para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, de que tratam os artigos 302 e 303 da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município de Veranópolis e autorizar a concessão de desconto e o valor mínimo de cada parcela.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 15 de março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 15/03/2018 às 16:19:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 206e40aa0e44f2110940a16875de7563.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 3682. |
