Comissão de Constituição e Justiça |
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"Fixa salário de referência Municipal - SRM." Ementa: Fixa salário de referência Municipal – SRM.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que encaminhamos para a devida tramitação nessa Casa Legislativa tem por objetivo reajustar o Salário de Referência Municipal, em 3% (três por cento), com vigência a contar de 1º de março de 2018.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 15 de março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 15/03/2018 às 15:28:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f11ec63976ba4e8c17db57c74a444358.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 3662. |