Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES,  mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi,  no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme Portaria nº 3.520/2017, de 19/12/2017, do Ministro de Estado da Saúde, que "habilita o Estado, Município ou o Distrito Federal a

receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC”.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de março de 2018.