Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, mais três (03) cargos de monitor escolar, que somados aos 23 existentes passa ao total de 26 cargos.

A criação desses novos cargos se justifica, tendo em vista o objetivo de qualificar o atendimento dos alunos das turmas de Maternal 1, Jardim A e Jardim B, com servidores do quadro efetivo, considerando que atualmente essas turmas são atendidas por estagiários.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de março de 2018.