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"Altera Lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal." Ementa: Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a TABELA V, de que trata o anexo V da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 15 de março de 2018.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 15/03/2018 às 15:21:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ffb33f7e75b1870cbf975751c4a4a3f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 3633. |
