Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Incentivo para a formalização da aquisição de bens imóveis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do Poder Executivo é, com essa medida, estimular a regularização dos “contratos de gaveta” e incrementar a arrecadação tributária do município. Com isso, amplia-se a oportunidade de legalização dos imóveis localizados no município de Veranópolis.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo, com sugestão de alteração do prazo, conforme Emenda Modificativa apresentada.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de março de 2018.