Ementa: Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e Florestal, institui as respectivas taxas e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei visa atualizar e modernizar os procedimentos de licenciamento ambiental e florestal no Município de Veranópolis. Neste sentido, foram acrescidas novas e necessárias modalidades de licenciamento ambiental municipal, alterações de prazos dos documentos, obrigatoriedade de publicidade pelos empreendimentos por meio da instalação de placas de divulgação da licença ambiental e atualização das taxas de licenciamento ambiental.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de março de 2018.