Ementa: Cria o Fundo Municipal de custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP e Conselho Fiscal do FUMCIP.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa proporcionar uma maior transparência na correta utilização dos recursos arrecadados e que o cidadão veranense tenha o devido serviço prestado, como retorno da sua contribuição.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de março de 2018.