PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS.

              Art. 1º - Fica concedido reajuste de 3% (três unidades por cento), referente à reposição do período de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018, aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

             Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Março de 2018.

   CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 07 de março de 2018.

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

JUSTIFICATIVA:

                         O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo reajustar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal em 3% (três unidades por cento), referente à reposição do período de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018, visando recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda. Importante destacar que o reajuste proposto é o mesmo concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X, em conformidade com o disposto no Art. 2º, Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.131/2012.

                        Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.

                                                           VERANÓPOLIS, 07 de março de 2018.

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis