Ementa: Adota o Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Veranópolis/RS.

 Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos é uma ferramenta de divulgação de atos oficiais, e principalmente os editais e outros atos de licitações elaboradas pelo Município de Veranópolis. A veiculação através deste canal da rede mundial de computadores tem como objetivo ampliar a possibilidade de que qualquer cidadão possa ter acesso às informações sem custos ou cadastramento.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de fevereiro de 2018.