Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO FAMURS.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Os Municípios gaúchos, através da FAMURS, resolveram criar um consórcio em âmbito estadual, de natureza multifinalitária, destinado a estabelecer relações de cooperação federativa para realização de objetivos de natureza complementar e suplementar de interesse comum dos Municípios, através da gestão associada de serviços públicos. O CONSÓRCIO FAMURS exerce suas finalidades e objetivos de forma conjunta e articulada com os consórcios regionais, a fim de que haja soma e não divisão de esforços, especialmente em áreas complexas como a de informativa e eletrônicos.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de fevereiro de 2018.