SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

ANTEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Institui o Programa de Escola Cívico-Militar Municipal (PECiM) no Município de Veranópolis – RS.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Escola Cívico-Militares (PECiM) no Município de Veranópolis, em escolas de ensino fundamental, abrangendo do 1° ao 9° ano.

Art. 2º O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) possui como objetivos:

I - fortalecer os valores cívicos, éticos e morais na formação integral dos alunos;

II - melhorar os indicadores educacionais, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

III - fortalecer o vínculo entre escola, família e sociedade;

IV - desenvolver competências cidadãs nos alunos;

V - reduzir índices de violência, evasão e abandono escolar.

Art. 3º A adesão e a execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os seguintes princípios:

• – excelência na educação pública fundamental;
• – respeito aos valores éticos, cívicos e morais;
• – promoção de um ambiente escolar seguro e disciplinado;
• – participação da comunidade

Art. 4 O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação federal, estadual e municipal vigente, assegurando:

• – igualdade de acesso e permanência na escola;
• – participação ativa da família no processo

Art. 5º O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMEC) e atuará como modelo complementar às políticas municipais de educação, como modelo alternativo, não substituindo programas ou iniciativas já existentes.

Art. 6º A adesão ao Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) e sua implementação ocorrerá mediante decreto do Poder Executivo Municipal, condicionado à:

• – prévia consulta pública e aprovação da comunidade escolar;
• – credenciamento da unidade escolar junto à SMEC;
• – parecer favorável da autoridade

Parágrafo único. O acesso do discente à matrícula nas Escolas Cívico-Militares seguirá o procedimento adotado por escolas regulares da rede municipal de ensino mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMEC).

Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios ou parcerias com as Forças Armadas, a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, respeitando a legislação que regula a contratação de militares da reserva, para viabilizar a atuação dos instrutores no Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).

• 1° Os instrutores auxiliarão nas seguintes atividades:
• – promoção de valores cívicos e disciplinares;
• – apoio à direção e ao corpo docente;
• – monitoramento de instalações escolares e corredores;
• – acompanhamento da frequência e comportamento dos

Art. 8 Avaliações anuais serão realizadas com base em:

• – resultados pedagógicos;
• – nível de satisfação da comunidade escolar; e
• – redução de ocorrências de indisciplina e violência.

Art. 9 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMEC) monitorará o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), definindo:

• – metodologia de avaliação e desempenho;
• – indicadores de eficácia educacional e disciplinar;
• – frequência e relatórios de

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária específica para a implementação e execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), incluindo, mas não se limitando, a despesas com infraestrutura, contratação de instrutores, materiais pedagógicos e outras necessidades operacionais.

Parágrafo único A dotação orçamentária prevista neste artigo será suplementada conforme a disponibilidade financeira do Município, observando-se as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições orçamentárias vigentes.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veranópolis, 04 de novembro de 2026.

Vanderlei Zanotto

Presidente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposição apresenta o Programa de Escolas Cívico- Militares (PECiM) como um modelo complementar e alternativo ao modelo educacional tradicional no Município de Veranópolis por desenvolver proposta que, embora sob a perspectiva pedagógica preserve os elementos da educação tradicional, agrega elementos das instituições militares relacionados à disciplina e organização, constituindo, pois, uma ambiente favorável para a evolução do desempenho escolar, redução das taxas de reprovação e abandono.

A educação como direito fundamental é reverenciada pelo texto constitucional como direito de todos e dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Mais: a Constituição Federal estabelece o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da educação, viabilizando, portanto, a implementação do modelo cívico-militar por meio de convênios ou parcerias entre municípios e a União, como ocorreu no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), promovido pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério da Defesa em 2019.

O modelo cívico-militar como proposto busca constituir um ambiente escolar seguro e propício ao aprendizado a partir de atividades cívico-militares e da incorporação de valores como disciplina, civismo e responsabilidade, promovendo fortalecimento do vínculo da escola e das famílias, componente essencial para o desenvolvimento integral dos alunos.

Recente estudo (MARTIM, 2025) analisou indicadores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) referentes a três escolas cívico-militares – EMEF Cívico-Militar Cel Raul Oliveira localizada no município de Santa Rosa, Escola Municipal de Ensino Fundamental Cívico- Militar localizada em Gravataí e EMEF Luiz de Oliveira localizada em Balneário Pinhal – com o propósito de avaliar o impacto do modelo nas taxas de aprovação, reprovação e abandono. Segundo a pesquisa, o modelo das escolas cívico- militares se revelou eficiente em constituir um ambiente disciplinado e propício ao aprendizado, contribuindo para a retenção dos alunos e melhoria do engajamento escolar, mesmo em períodos de adversidade como a pandemia mundial da COVID-19.

As escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul têm demonstrado melhorias significativas nos últimos anos, conforme indicado pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023. Por exemplo, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Cívico-Militar Coronel Marcial Gonçalves Terra, em Tupanciretã, aumentou sua média do Ideb de 3 em 2019 para 6,8 em 2023 nos anos finais do Ensino Fundamental. Da mesma forma, nos anos iniciais, a Escola Municipal Cívico-Militar de Ensino Fundamental Professor Frederico Baiocchi, em Cruz Alta, que possuía média de 6,3 chegou a 7,6 no mesmo período. Esses resultados destacam melhorias na qualidade do ensino em algumas escolas cívico-militares do estado, conforme avaliado pelo Ideb.

Além disso, o Ministério da Educação (MEC) relatou que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, embora encerrado em julho de 2023, contribuiu significativamente para a redução da violência física, verbal e patrimonial em até 82% nas escolas participantes. Houve também uma queda notável de quase 80% na evasão e abandono escolar.

Apesar do fim do programa nacional, o governo do Rio Grande do Sul decidiu manter as escolas cívico-militares utilizando recursos próprios. Atualmente, o estado conta com 18 escolas nesse modelo, além das 25 que faziam parte do programa nacional.

Importante demarcar que, ao contrário do que muitos apregoam, o modelo cívico-militar caracteriza-se por possuir uma gestão com divisão de tarefas entre profissionais, que assegura o êxito da proposta desenvolvida: enquanto os profissionais de educação são responsáveis pelas atividades pedagógicas, os militares atuam exclusivamente na segurança e gestão disciplinar, promovendo valores cívicos e éticos, reduzindo, pois, episódios de violência no ambiente escolar.

Quanto à constitucionalidade, o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação deve ser promovida e incentivada com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Além disso, o artigo 30 da Constituição Federal, que prevê a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização do sistema de ensino municipal. Neste sentido, a criação de escolas cívico-militares no Município de Porto Alegre é legítima, uma vez que o projeto de lei busca aprimorar o sistema educacional local, sem violar os princípios constitucionais que regem a educação e a liberdade de organização do sistema de ensino municipal.

Além disso, o projeto resguarda o cumprimento dos direitos e deveres previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, assegurando a igualdade de acesso e permanência na escola e a participação ativa da família no processo educacional, em conformidade com os preceitos da educação inclusiva e democrática.

A proposta, portanto, busca contemplar inúmeras famílias que buscam no modelo cívico-militar o ambiente propício e favorável para o desenvolvimento integral de seus filhos, guiados por valores atrelados à disciplina, civismo e responsabilidade, axiomas essenciais a construção da cidadania.

Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante iniciativa.

Veranópolis, 04 de novembro de 2026.

Vanderlei Zanotto

Presidente