Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Protetores Voluntários de Animais – CMPVA, no Município de Veranópolis, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Cadastro Municipal de Protetores Voluntários de Animais – CMPVA, no Município de Veranópolis, reconhecendo e organizando a atuação de cidadãos que, de forma voluntária, dedicam tempo, recursos e esforços ao resgate, acolhimento, recuperação e encaminhamento para adoção de animais em situação de abandono, vulnerabilidade ou maus-tratos.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei, as Comissões de Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de outubro de 2026.