|
|
||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Altera a Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, cria os cargos de supervisor educacional e orientador educacional e dá outras providências." Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, cria os cargos de supervisor educacional e orientador educacional e dá outras providências.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que propõe alterações na Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de criar os cargos efetivos de Supervisor Educacional e Orientador Educacional, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal. A proposta prevê a criação de 1 (um) cargo de Supervisor Educacional e 1 (um) cargo de Orientador Educacional, ambos com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, estabelecendo suas respectivas atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento. A criação dos cargos decorre da necessidade de aprimorar a organização e a especificidade das atribuições desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino, possibilitando atuação mais especializada e qualificada nas áreas de supervisão e orientação educacional.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer. Veranópolis, 07 de outubro de 2026.
|
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 20/10/2026 às 11:14:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64d942463de656af837d9f9f6dfedb47.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32643. |