#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0026
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 393/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, cria os cargos de supervisor educacional e orientador educacional e dá outras providências."

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, cria os cargos de supervisor educacional e orientador educacional e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei, que propõe alterações na Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de criar os cargos efetivos de Supervisor Educacional e Orientador Educacional, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.

A proposta prevê a criação de 1 (um) cargo de Supervisor Educacional e 1 (um) cargo de Orientador Educacional, ambos com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, estabelecendo suas respectivas atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento.

A criação dos cargos decorre da necessidade de aprimorar a organização e a especificidade das atribuições desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino, possibilitando atuação mais especializada e qualificada nas áreas de supervisão e orientação educacional.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de outubro de 2026.

 

   

   

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Presidente

Ver. Rudivan de Lara (PP)
Vice-presidente

Ver. Clóvis Antônio Simioni (PP)
Relator

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