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"Altera a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município,estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências." Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade promover alterações na Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, adequando o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e as respectivas especificações funcionais às atuais necessidades da Administração Pública Municipal. As alterações propostas decorrem da necessidade de atualização da estrutura administrativa do Município, especialmente diante da preparação de novo concurso público, buscando assegurar que o quadro legal de cargos, seus quantitativos, atribuições e requisitos para provimento estejam compatíveis com as necessidades atuais dos serviços municipais.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 30 de setembro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 02/10/2026 às 14:41:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f92d13435265299783926e1b305087f2.
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