#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0025
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 390/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui a Câmara Municipal de Conciliação e Acordos, autoriza a celebração de acordos nas ações judiciais em que o Município de Veranópolis figure como devedor e dá outras providências."

Ementa: Institui a Câmara Municipal de Conciliação e Acordos, autoriza a celebração de acordos nas ações judiciais em que o Município de Veranópolis figure como devedor e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

A proposição tem por finalidade estabelecer mecanismo objetivo, transparente e economicamente vantajoso para a solução consensual de demandas judiciais, permitindo ao Município celebrar acordos quando a composição representar alternativa mais adequada ao interesse público do que o prolongamento da controvérsia. A manutenção de demandas judiciais por longos períodos pode acarretar aumento do passivo municipal, especialmente em razão da incidência de atualização monetária, juros e demais encargos. Nesse contexto, a solução consensual permite antecipar a resolução dos litígios e, simultaneamente, obter redução dos valores a serem suportados pelo erário.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 30 de setembro de 2026.

 

   

   

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Presidente

Ver. Rudivan de Lara (PP)
Vice-presidente

Ver. Clóvis Antônio Simioni (PP)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 02/10/2026 às 14:39:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b1274af7063eea5cf1b666925178ec2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32545.