#CAMARA#

Comissão de Serviços Públicos

ATA : Nº 0025
PROCESSO : Indicação n.º 123/2026
PROPONENTE : Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa

"Estudar a possibilidade de implantação e adequação de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente às pessoas com deficiência nas escolas e creches municipais, bem como a criação de rotas acessíveis e contínuas desde as áreas de estacionamento e vias públicas até o acesso às unidades educacionais."

Ementa: Solicito ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, estude a possibilidade de implantação e adequação de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente às pessoas com deficiência nas escolas e creches municipais, bem como a criação de rotas acessíveis e contínuas desde as áreas de estacionamento e vias públicas até o acesso às unidades educacionais.

JUSTIFICATIVA

 

A acessibilidade é condição fundamental para garantir o direito à educação, à igualdade de oportunidades e à participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

A existência de uma vaga reservada próxima ao acesso da escola, por si só, não garante acessibilidade. É necessário que exista também uma rota acessível, segura e contínua, permitindo que a pessoa consiga sair do veículo e chegar à unidade escolar sem encontrar obstáculos ou barreiras.

Para uma pessoa que utiliza cadeira de rodas, por exemplo, uma vaga devidamente sinalizada perde grande parte de sua finalidade quando existe uma calçada sem rebaixamento, uma faixa de circulação inadequada, um desnível ou outro obstáculo entre o estacionamento e a entrada da escola.

 

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 30 de setembro de 2026.

   

   

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Presidente

Ver. Eloi Cirino da Silva (PSD)
Vice-Presidente

Ver.ª Suzane Bertocco (PP)
Relator

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