Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cadastro e Fiscalização da Atividade de Motofrete no Município de Veranópolis, cria o Certificado Municipal de Cadastro de Motofretista, disciplina o cadastramento de empresas de teleentrega e estabelece outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício da atividade de motofrete no Município de Veranópolis, institui o Cadastro Municipal de Motofretistas e Empresas de Teleentrega, cria o Certificado Municipal de Cadastro de Motofretista e estabelece normas complementares de organização e fiscalização da atividade. A atividade de motofrete experimentou expressivo crescimento nos últimos anos, especialmente em razão da expansão dos serviços de teleentrega, do comércio eletrônico e das plataformas digitais de intermediação de entregas. Atualmente, trata-se de um serviço essencial para a economia local, atendendo diariamente restaurantes, lanchonetes, farmácias, supermercados, estabelecimentos comerciais, empresas e a população em geral.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de setembro de 2026.